Atenta às demandas do setor de saúde e principalmente àqueles que afetam diretamente as clínicas privadas de vacinação, a ABCVAC acompanha a tramitação do Projeto que institui o piso salarial nacional para os profissionais da enfermagem – Projeto de Lei 2564/20. O texto em análise altera a Lei 7.498/86, que trata do exercício da enfermagem.
Conforme a proposta, o valor mínimo inicial para os enfermeiros será de R $4.750,00 a ser pago nacionalmente pelos serviços de saúde públicos e privados. Nos demais casos, haverá proporcionalidade: 70% do piso dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem; e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.
O texto prevê ainda a atualização monetária anual do piso da categoria com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e assegura a manutenção de salários eventualmente superiores ao valor inicial sugerido, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional tenha sido contratado.
O projeto de lei que cria o Piso Salarial da Enfermagem brasileira, PL 2564/2020, teve seu pedido de urgência aprovado no plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (22/3) com 458 votos favoráveis e 10 contrários. O projeto sob regime de urgência está dispensado de algumas formalidades, entre elas a análise das comissões temáticas, colocado na ordem do dia da sessão deliberativa seguinte à aprovação. Em novembro de 2021, o PL foi aprovado no Senado.
Em fevereiro deste ano, o grupo de trabalho criado para estudar os impactos da implementação do piso apresentou seu relatório estimando um custo anual de R$ 16,3 bilhões. Na ocasião, a ABCVAC foi ouvida junto a representantes do setor privado de saúde e o presidente Geraldo Barbosa, apresentou dados consolidados do impacto para o setor das clínicas.
“A ABCVAC considera legítimos os pleitos de Sindicatos, Federações e Confederações relacionadas à Enfermagem e valoriza e reconhece a importância desses profissionais para seu setor e para a sociedade como um todo, porém acredita que sua implementação deve ser realizada escalonadamente, evitando assim impactos negativos como geração de custos adicionais para pacientes, diminuição na oferta de empregos, fechamento de serviços, limitação de acesso da população aos serviços de saúde, entre outros”, explica Barbosa.
O deputado Alexandre Padilha (PT-SP), relator do grupo de trabalho criado pela Câmara para analisar os impactos financeiro e orçamentário da proposta ressalta que a estimativa do grupo de trabalho tem como premissas o uso da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2020; a separação por setores econômicos; o cálculo integrado (piso de enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras); a inclusão de encargos; e a diferença entre a remuneração atual e o novo piso, desconsiderando trabalhadores que já recebem o piso ou mais.
Padilha frisa, por fim, que não fez parte dos objetivos do grupo de trabalho avaliar o mérito do projeto de lei nem sugerir alterações em seu texto. Mesmo assim, concordou com a ideia de o Congresso Nacional adotar medidas para minimizar os impactos do projeto após a sua aprovação. Entre as medidas estão: desonerações, incentivos do governo federal e fundos orçamentários.
“Na minha opinião, duas questões são importantes para pensar a mitigação do impacto: primeiro, compreender que a natureza jurídica de cada um dos contratantes exige medidas diferentes. A desoneração [da folha de pagamentos] terá impacto no setor lucrativo, mas não terá impacto no setor filantrópico”, exemplificou.
“E, segundo, devemos considerar as desigualdades regionais do País. A capacidade de pagamento do gestor de um hospital de cidade do interior é menor que a de um gestor de hospital que consegue angariar doações”, concluiu.
Coordenadora do grupo de trabalho, a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) também sugeriu que as diferenças regionais sejam consideradas no debate sobre medidas compensatórias, mas reforçou a importância de manter o foco na aprovação do projeto.
A ABCVAC aguarda a decisão final e aproveita para renovar a sua atenção e reconhecimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares, que no dia a dia das clínicas de vacinação, ocupam funções simplesmente primordiais
