A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei 13.709 – entrou em vigor no último dia 18 de setembro trazendo inúmeras inovações quanto à utilização de dados pessoais pelas empresas com relação aos seus clientes, consumidores e empregados. Mesmo com a aplicação de sanções somente a partir de 1º de agosto de 2021, os estabelecimentos que não se atentarem poderão já sofrer processos judiciais em caso de vazamento de dados, por exemplo. Se aplicada corretamente, resultará em resultados positivos às organizações.
A legislação dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive por meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa física de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Para colaborar aos seus associados no entendimento da legislação, a setor jurídico da ABCVAC está desenvolvendo um manual de instruções para aprofundar com clareza as regras para que as clínicas de vacinas possam seguir adequadamente. Em breve o material será disponibilizado a todos.
