Com a lei, os valores mínimos mensais que uma iniciativa privada ou pública deve pagar aos enfermeiros é de R$ 4.750
A Associação Brasileira de Clínicas de Vacinas (ABCVAC) reconhece a importância de esclarecer dúvidas de seus associados sobre a Lei nº 14.434/2022, que institui o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
Com a vigência da lei, os valores mínimos mensais que uma iniciativa privada ou pública deve pagar aos enfermeiros é de R$ 4.750. Ao todo, 867 mil profissionais serão beneficiados.
Um ponto importante é sobre pagamento proporcional aos técnicos de enfermagem. A Lei 14.434/2022 estabelece que o piso salarial desses profissionais, com regime celetista, corresponderá a 70% do piso aplicado aos enfermeiros. Portanto, o piso salarial dos técnicos de enfermagem é de R$ 3.325,00. No caso de jornada de trabalho inferior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, a jurisprudência trabalhista permite a aplicação proporcional do piso salarial.
Outra questão importante é o prazo máximo para iniciar o pagamento. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7222 estabeleceu um prazo de 60 dias para as entidades sindicais realizarem negociações sobre o piso salarial em valores diferentes daqueles determinados pela lei. Ou seja, elas têm a possibilidade de estabelecer um piso salarial diferente do valor previsto em lei.
A recomendação é que os associados da ABCVAC entrem em contato com a entidade sindical que representa a categoria para verificar se houve a celebração de alguma convenção coletiva de trabalho que trate do assunto. Caso não haja negociação, o novo piso salarial estipulado na Lei 14.434/2022 deve ser aplicado a partir de 10/09/2023.
A ABCVAC reitera seu compromisso em apoiar as clínicas de vacinação e empresas do setor de clínicas na celebração de acordos coletivos de trabalho, desde que possua procuração específica das clínicas interessadas neste tipo de prestação de serviço e busque a abertura negocial com as entidades laborais do setor.
Vale lembrar que a ABCVAC integrou uma coalização de entidades do setor de saúde que acompanhou a discussão sobre a criação do piso salarial e apoiou o ingresso da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei do piso proposta pela Confederação Nacional de Saúde. Esta ação ainda está em discussão no STF.
Para mais informações e esclarecimentos adicionais, a ABCVAC está à disposição para auxiliar seus associados.